SINARM

SINARM

Sistema Nacional de Armas

O Sistema Nacional de Armas foi instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Lei N°10.826, de 22 de Dezembro de 2003:

São competências do SINARM:

I- Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II- Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no país;

III- Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Policia Federal;

IV- Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

V- identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

VI- Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

VII- Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

VIII- Cadastrar os armeiros em atividade no país, bem como conceder licença para exercer a atividade;

IX- Cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

X- Cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de micro estriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

XI- Informar as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta;

As disposições do SINARM não se aplicam as armas de fogo das Forças Armadas e auxiliares que constam de registros próprios. (como o SIGMA para as forças armadas).